Nesta segunda-feira (19), decisão da Comarca de Corumbá, distante a 427 quilômetros de Campo Grande, condenou o secretário Municipal de Educação de Corumbá, Genilson Canavarro de Abreu, a pagar multa por improbidade administrativa.
A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. A condenação se dá, devido ao secretário realizar 278 contratações irregulares de professores temporários sem observância dos critérios constitucionais e em total preterição ao concurso público nº 01/2018 da Prefeitura Municipal.
Assim, o secretário fica condenado “ao pagamento de multa civil de 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 12, III, da Lei n.8.429/92”, diz a sentença.
