Ao saber que, devido à falta da identidade funcional, um policial penal foi preso por portar arma de fogo e liberado somente após o pagamento de fiança, o deputado estadual Coronel David (PL) encaminhou ao governador Eduardo Riedel e ao Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul – Agepem/MS, Rodrigo Rossi Maiorchini, uma indicação para que seja determinada a imediata expedição das Identidades/Carteiras Funcionais aos Policiais Penais do Estado do Estado.
A indicação foi apresentada pelo parlamentar à Mesa diretora da Assembleia Legislativa na sessão ordinária de terça-feira, 20. (Veja vídeo abaixo)
Coronel David lembrou que, com o advento da Lei nº 5.846, de 30 de março de 2022, aprovada pela Casa de Leis, e corretamente sancionada pelo Poder Executivo, já está estabelecido que “são peculiaridades do cargo de Policial Penal da Carreira de Polícia Penal a hierarquia e disciplina e o porte de arma”. E ainda, “É assegurado ao Policial Penal o porte de arma de fogo, observadas as disposições da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a constar em sua carteira funcional, quando devidamente habilitado ao porte de arma funcional, para o exercício da função”.
Segundo detalhes da ocorrência, no entendimento adotado após uma análise da Legislação vigente, constatou-se, pela autoridade policial, que o porte de armas de fogo deveria estar especificado na identidade funcional do servidor (Policial Penal).
“No exercício de suas atividades laborais, o Policial Penal utiliza de armamento institucional, porém, mesmo assim, devido à ausência da Carteira Funcional/Identidade Funcional, pode colocar esses valorosos profissionais à margem a Lei”, ressaltou Coronel David.
O parlamentar também lembrou que não se trata de problema recente, e já foi, inclusive, alvo de manejo de Ação Judicial (Mandado de Segurança n.º 1413753-34.2020.8.12.0000), onde foi concedida a segurança a fim de obrigar o Estado a emitir as Identidades funcionais de forma física.
“Estamos lutando por um direito fundamental de uma categoria que coloca a vida em risco todos os dias. E, por essas razões, se mostra evidente a necessidade de imediata expedição das identidades funcionais aos policiais penais a fim de que sejam evitados maiores dissabores a esses valorosos profissionais da segurança pública do Estado, bem como, evitar o manejo de outras demandas junto ao Poder Judiciário, as quais poderão, inclusive, trazer prejuízos de ordem financeira ao erário público’’, enfatiza Coronel David.
