O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (12) o pedido da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) para suspender o julgamento em que ela é ré, alegando que a decisão sobre a continuidade da ação deveria caber à Câmara dos Deputados. Segundo Moraes, a tese da defesa, baseada no artigo 53 da Constituição Federal, é inaplicável ao caso da parlamentar.
Zambelli tentava, por meio de sua defesa, adotar a mesma estratégia que beneficiou recentemente o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), cuja ação penal foi suspensa após deliberação da Câmara. No entanto, Moraes afirmou que os crimes imputados a Zambelli ocorreram antes de sua diplomação para o atual mandato, o que inviabiliza a proteção constitucional prevista no parágrafo 3º do artigo 53.
“Nenhum dos requisitos constitucionais para a aplicação do parágrafo 3º, do artigo 53 da Constituição Federal está presente”, afirmou o ministro em seu despacho.
Além disso, Moraes destacou que a fase de instrução já foi encerrada e que o julgamento final está em andamento, o que, segundo ele, elimina a possibilidade de intervenção do Legislativo. O relator foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Falta apenas o voto do ministro Luiz Fux para a conclusão do julgamento.
Na ação, Zambelli é acusada de atuar junto ao hacker Walter Delgatti na falsificação de documentos judiciais, incluindo um mandado de prisão fraudulento contra o próprio ministro Alexandre de Moraes. O mandado falso foi registrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Procuradoria-Geral da República (PGR) responsabiliza Zambelli e Delgatti pela criação e inserção desses documentos no sistema do CNJ. O hacker já tem maioria formada para sua condenação, com pena de oito anos de prisão.
Em sua petição ao STF, a defesa da deputada informou que o Partido Liberal encaminhou, em 29 de abril, um ofício ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitando análise do pedido de suspensão da ação. No entanto, até o momento, a Casa não deliberou sobre o assunto.
Moraes reforçou que, conforme entendimento firmado pela Corte, o Legislativo só pode intervir para suspender ações penais que envolvam supostos crimes cometidos após a diplomação do parlamentar. A negativa encerra, assim, as chances de Zambelli evitar o julgamento que já se aproxima de um desfecho.
