A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quarta-feira (19), um parecer favorável ao projeto de lei que propõe a conversão de multas de trânsito leves e médias em advertências por escrito. A proposta altera a Lei nº 4.282 de 2012, que regula os valores das taxas da Tabela de Serviços do Detran-MS.
O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Gerson Claro (PP) em parceria com o deputado estadual Paulo Duarte (PSB). De acordo com a matéria, antes da aplicação de penalidades para infrações leves ou médias, o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) deverá avaliar o histórico do condutor. Se o infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses, a multa será automaticamente convertida em advertência escrita.
A medida segue o que já é previsto no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que permite a substituição da multa por advertência quando o histórico do condutor indica que a infração foi um caso isolado. Além disso, a mudança se alinha à Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que atualizou as regras sobre a aplicação de penalidades e ajustes no cadastro de motoristas no SNT.
O deputado Paulo Duarte justificou a iniciativa destacando que a proposta busca evitar penalidades desnecessárias e impedir a arrecadação excessiva de multas. “Estamos apresentando essa proposição justamente para evitar prejuízos aos condutores e corrigir a aplicação indevida de penalidades que poderiam ser convertidas em advertências. Isso também colocará nossa legislação estadual em conformidade com as normas do Detran-MS”, explicou o parlamentar.
A proposta segue agora para tramitação nas demais comissões da Assembleia Legislativa antes de ser submetida à votação no plenário. Caso aprovada, a nova regra poderá beneficiar milhares de condutores sul-mato-grossenses, garantindo um sistema mais justo na aplicação das penalidades de trânsito.
