Executivo envia proposta sobre isenção fiscal e ajuste de carreira
De autoria do Poder Executivo, tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 265/2024, que dispõe sobre a autorização de concessão de benefício fiscal com fundamento na Lei Complementar Estadual 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei Estadual 4.049, de 30 de junho de 2011, aos estabelecimentos […]
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