A prefeita Adriane aprovou um projeto de lei que dá prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica em processos administrativos em Campo Grande. A decisão foi oficializada no Diário Oficial desta quinta-feira, 27 de junho. A nova legislação, de número 7.275, foi aprovada pela Câmara Municipal de Campo Grande.
Segundo a lei, as mulheres que sofreram violência doméstica precisam comprovar sua situação por meio de um boletim de ocorrência ou documento equivalente. O artigo 2º destaca que a prioridade pode ser anotada de ofício pela autoridade que tomar conhecimento do caso ou a pedido da vítima, a qualquer momento, garantindo o sigilo dos autos para proteger a mulher.
Além disso, as repartições públicas deverão exibir cartazes informativos com o conteúdo da lei, garantindo que todas as mulheres saibam dos seus direitos e possam buscar essa prioridade quando necessário.
