Atendendo pedido de policiais militares e bombeiros militares, na sessão plenária desta quinta-feira, 30 de março, Coronel David (PL) solicitou ao governador de Mato Grosso do Sul, a alteração da Lei Complementar 127 de 15 de maio de 2008, com objetivo de corrigir distorção na remuneração de servidores inativos e pensionistas.
A proposta atende reivindicação dos servidores da Segurança Pública, Bombeiros e Policiais Militares, que ao longo da história da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, tiveram inúmeras disposições legais regulamentando a carreira e as disposições remuneratórias que geraram distorções e injustiças, caracterizadas pelo fato de que alguns militares, que outrora foram para a inatividade ou faleceram deixando pensionistas recebendo a integralidade de suas graduações e passando a ter seus proventos e/ou pensões calculadas em parâmetros inferiores aos da ativa.
A alteração da lei solicitada pelo Deputado Coronel David pretende que todos os militares estaduais inativos (reserva remunerada e reformados) e também as pensionistas de militares estaduais que na data da publicação da presente lei recebiam proventos ou pensões integrais dos respectivos postos e graduações, ficam com seus proventos ou pensões automaticamente inseridas sempre na mais alta referência prevista em lei.
O Deputado Coronel David já tinha feito este pedido de mudança na legislação que tratava da colocação no 4° nível salarial dos inativos e pensionistas que recebiam o salário integral. O pedido já estava bem adiantado no governo anterior, porém o projeto de lei não chegou a ser encaminhado para a Assembléia Legislativa porque, na época, a Constituição Estadual proibia o ex-governador Reinaldo, que estava nos últimos 180 dias de gestão, de criar despesa para o governo seguinte. O deputado entende que “o reconhecimento deste direito deve ser feito àqueles que, no passado, dedicaram suas vidas a serviço da segurança pública, muitos inclusive sofrendo ferimentos graves e até mesmo falecendo. Diante dessa realidade e na busca por restabelecer a justiça, é necessário considerar todos os que se encontram nessas condições, recebendo seus proventos de forma integral, possam ser classificados na última referência’’.
