Prefeitura municipal de Campo Grande recorre sobre decisão do juiz, Marcelo Andrade Campos, a cerca de expor os nomes dos beneficiários do programa social PROINC, porém recebem negativa do Tribunal de Justiça. Há mais de seis meses o baú de segredos continua intacto, omitindo da população a verdade sobre seus supostos funcionários.
Mensalmente o custo com cerca de 2.790 pessoas gira em torno de 4 milhões de reais, quantidade que excede a cota de 9% dos servidores públicos. Outra questão abordada é sobre o período deste recebimento que não deveria ultrapassar dois anos e meio, mas vem privilegiando alguns com mais de quatro ou cinco anos de ganhos.
Esta recusa em tornar transparente a lista de nomes trás a tona o descaso com normas e leis, situação qual classifica como crime de improbidade administrativa o caso. Como meio de contornar esta decisão judicial há denúncias alegando demissão em massa.
Ex-funcionários do PROINC também movem diversas ações contra Funsat, listando ainda mais agravos sobre a gestão. As irregularidades no sistema geram prejuízos e danos aos cofres públicos.
Os beneficiários possuem direito a um salário mínimo, vale transporte e cesta básica, ajuda que tem como iniciativa o ingresso ao mercado de trabalho através de cursos profissionalizantes. Sem dúvidas a maior alegação sobrevém o fato de muitos ex-funcionários alegarem nunca terem tido acesso a qualquer capacitação, motivação para qual existe o setor de competência.
Esta caixa-preta deveria ser aberta até o dia 08 de dezembro do ano passado, mas cada vez mais é protelado o tempo, fazendo com que a sociedade tenha seus direitos civis ignorados.
Para impedir este total descaso o parlamentar, professor André, recorreu ao magistrado para impor novo critério sobre a decisão, cujo define sobre proposição a data de 27 de junho de 2021 até os tempos atuais para tornar públicas as informações.
FONTE: https://datafonso.com.br/2022/07/06/1489/
